- A notificação prévia à CNPD já não é necessária, mas o cumprimento do RGPD e da Lei 58/2019 continua obrigatório.
- É proibida a filmagem de vias públicas, propriedades alheias e zonas de privacidade como casas de banho e vestiários.
- No trabalho, as câmeras não podem ser utilizadas para monitorizar o desempenho produtivo dos funcionários.
- O prazo padrão de conservação das imagens é de 30 dias, devendo ser eliminadas logo após esse período.
Instalar um sistema de câmeras de segurança hoje em dia parece algo simples, mas a verdade é que existem diversas regras legais que precisam ser seguidas à risca para evitar dores de cabeça com a justiça ou multas pesadas. Não se trata apenas de comprar o equipamento e pendurá-lo na parede; é preciso equilibrar a segurança do seu patrimônio com o direito à privacidade das pessoas.
Seja você um dono de negócio ou alguém que quer proteger a própria casa, entender as nuances do RGPD e da Lei 58/2019 é fundamental. A boa notícia é que as coisas mudaram um pouco e alguns processos burocráticos diminuíram, mas a responsabilidade sobre quem controla as imagens continua sendo altíssima.
O que mudou na burocracia e as leis aplicáveis
Antigamente, era preciso bater na porta da CNPD para pedir permissão ou notificar que se teria câmeras. Com a chegada do novo regulamento europeu, essa notificação prévia à CNPD já não é mais necessária. No entanto, isso não significa que é “terra sem lei”. O responsável deve se basear na Lei 58/2019, na Lei 34/2013 (sobre segurança privada) e, dependendo do caso, no Código do Trabalho.
É importante destacar que, em certas atividades, como em ourivesarias, postos de gasolina, bancos ou empresas de sucata, a instalação de CCTV não é apenas uma escolha, mas sim uma obrigação legal. Nesses casos, a legitimidade vem do cumprimento da lei, embora todas as outras regras de privacidade devam ser respeitadas da mesma forma.
Transparência e o direito à informação
Não dá para instalar câmeras “escondidas” e esperar que tudo fique bem. Os cidadãos têm o direito fundamental de saber que estão sendo filmados. Para isso, é obrigatório colocar avisos informativos que sigam rigorosamente o que determinam o artigo 31.º da Lei 34/2013 e a portaria regulamentar correspondente. O aviso deve ser claro e visível para que ninguém seja pego de surpresa.
Onde as câmeras NÃO podem apontar
Um erro comum é achar que, por ser dono do terreno, pode filmar tudo ao redor. A regra é clara: as câmeras não podem captar imagens de vias públicas, propriedades de vizinhos ou caminhos de uso comum. O foco deve ser estritamente o perímetro de segurança e o controle de acessos externos.
Existem também as chamadas “zonas proibidas”, onde a privacidade é sagrada. É terminantemente proibido filmar banheiros, vestiários, salas de descanso, áreas de lazer, elevadores ou zonas de espera de clientes. Além disso, deve-se ter um cuidado redobrado para que a câmera não filme, por exemplo, alguém digitando a senha de um cartão em um caixa eletrônico ou terminal de pagamento.
Regras específicas para escolas e ambiente de trabalho
Em instituições de ensino, a vigilância é ainda mais restrita. As câmeras devem focar apenas nos perímetros externos, acessos e locais com equipamentos caros, como laboratórios de informática. Já no ambiente laboral, a situação é delicada: a videovigilância jamais pode servir para controlar a performance dos funcionários.
Isso significa que não se pode colocar câmeras focadas constantemente em linhas de produção, escritórios administrativos ou armazéns para vigiar a produtividade. As áreas de refeição e descanso dos trabalhadores são intocáveis. Os colaboradores devem ser plenamente informados sobre o funcionamento do sistema e a finalidade das imagens.
Armazenamento, som e uso das imagens
Sobre o tempo de guarda, a regra geral é que as imagens sejam conservadas por 30 dias, devendo ser apagadas em até 48 horas após esse prazo. A única exceção é quando as imagens fazem parte de um processo criminal em andamento. Quanto ao áudio, a captação de som é proibida, a menos que o local esteja fechado (sem pessoas trabalhando) ou que haja uma autorização especial da CNPD.
No contexto do trabalho, as imagens só podem ser usadas originalmente para fins de processo penal. Somente depois disso é que poderiam, eventualmente, servir para apurar responsabilidades disciplinares, conforme prevê a Lei 58/2019.
Para quem quer montar um sistema seguro, o caminho é analisar a estrita necessidade de cada câmera, garantindo que a proteção de bens não atropele a dignidade humana. O responsável pelo tratamento de dados é quem deve ponderar se o interesse da empresa justifica a vigilância, respeitando sempre as proibições legais e os prazos de eliminação de dados para manter a conformidade com o RGPD.